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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Orgânica Municipal-EXEC nº 1, de 03 de abril de 1990

Conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais.

Data
3 de abril de 1990
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada