Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Orgânica Municipal-EXEC nº 1, de 03 de abril de 1990
Conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais.
- Data
- 3 de abril de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada