Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 803, de 23 de abril de 2021
Estabelece o impedimento de nomeação de cargos públicos no âmbito da administração direta e indireta municipal, para agressores de mulheres e meninas no município de Santa Cruz/RN.
- Data
- 23 de abril de 2021
- Número
- 803
- Publicação
- 27 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada