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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 803, de 23 de abril de 2021

Estabelece o impedimento de nomeação de cargos públicos no âmbito da administração direta e indireta municipal, para agressores de mulheres e meninas no município de Santa Cruz/RN.

Data
23 de abril de 2021
Número
803
Publicação
27 de maio de 2021
Vigência
Não informada