Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Ato da Mesa nº 1, de 12 de julho de 2023
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ/RN.
- Data
- 12 de julho de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada