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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Ato da Mesa nº 1, de 12 de julho de 2023

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ/RN.

Data
12 de julho de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada