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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 802, de 23 de abril de 2021

Estabelece às igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Santa Cruz/RN.

Data
23 de abril de 2021
Número
802
Publicação
27 de abril de 2021
Vigência
Não informada