Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 802, de 23 de abril de 2021
Estabelece às igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Santa Cruz/RN.
- Data
- 23 de abril de 2021
- Número
- 802
- Publicação
- 27 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada