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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Portaria nº 47, de 12 de julho de 2023

Designar JOYCE DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Auxiliar de Plenário deste Poder Legislativo, para atuar como canal de comunicação (responsável encarregado) entre a Câmara Municipal de Santa Cruz, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, art. 5 0, inciso VIII — Lei Geral de Proteção de Dados.

Data
12 de julho de 2023
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada