Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 801, de 29 de março de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de cadeira de rodas e suporte pessoal para pessoas idosas e com deficiências físicas nas agências bancarias de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2021
- Número
- 801
- Publicação
- 6 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada