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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 801, de 29 de março de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de cadeira de rodas e suporte pessoal para pessoas idosas e com deficiências físicas nas agências bancarias de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

Data
29 de março de 2021
Número
801
Publicação
6 de abril de 2021
Vigência
Não informada