Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 852, de 09 de maio de 2022
Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica e a implementação de medidas de informação para as mulheres em Santa Cruz e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2022
- Número
- 852
- Publicação
- 18 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada