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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 852, de 09 de maio de 2022

Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica e a implementação de medidas de informação para as mulheres em Santa Cruz e dá outras providências.

Data
9 de maio de 2022
Número
852
Publicação
18 de maio de 2022
Vigência
Não informada