Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 824, de 06 de janeiro de 2023
Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual do Município de Rodolfo Fernandes - RN, e dá outras Providências.
- Data
- 6 de janeiro de 2023
- Número
- 824
- Publicação
- Diário Oficial - FEMURN
- Vigência
- Não informada