Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Complementar nº 1, de 16 de novembro de 2026
Até o momento, não há registro de Leis Complementares publicadas de autoria desta Casa.
- Data
- 16 de novembro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada