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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Complementar nº 1, de 16 de novembro de 2026

Até o momento, não há registro de Leis Complementares publicadas de autoria desta Casa.

Data
16 de novembro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada