Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Resolução nº 1, de 12 de março de 2024
“Regulamenta as doações de bens inservíveis pela Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, com vedação à doação de bens imóveis“.
- Data
- 12 de março de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada