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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Resolução nº 1, de 12 de março de 2024

“Regulamenta as doações de bens inservíveis pela Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, com vedação à doação de bens imóveis“.

Data
12 de março de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada