Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Resolução nº 4, de 16 de novembro de 2023

Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Data
16 de novembro de 2023
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada