Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Regimento Interno-CMRF nº 1, de 01 de dezembro de 2016
Os Legisladores de Rodolfo Fernandes, com o presente Regimento, visam a dispor e a normatizar o funcionamento e serviços internos desta Câmara Municipal, estabelecendo os parâmetros regentes do processo legislativo, combinados com a reorganização administrativa recém aprovada, resguardando, assim, a autonomia do Poder Legislativo do Município de Rodolfo Fernandes.
- Data
- 1 de dezembro de 2016
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 1 de janeiro de 2017