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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 592, de 23 de junho de 2016

EMENTA: “DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
23 de junho de 2016
Número
592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada