Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Decreto Legislativo nº 12, de 31 de dezembro de 2025
Após a publicação do Decreto Legislativo anterior, não houve novas publicações ao longo do ano de 2025.
- Data
- 31 de dezembro de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada