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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Portaria nº 35, de 21 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E SOBRE A EXAMINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN.

Data
21 de maio de 2026
Número
35
Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Vigência
Não informada