Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 997, de 24 de abril de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais do magistério e profissionais da educação para ampliação do Programa Escola em Tempo Integral, com ênfase na inclusão, acessibilidade, educação digital, Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI) e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), define a fonte de recursos no âmbito do FUNDEB e dá outras providências.”
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada