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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 997, de 24 de abril de 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais do magistério e profissionais da educação para ampliação do Programa Escola em Tempo Integral, com ênfase na inclusão, acessibilidade, educação digital, Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI) e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), define a fonte de recursos no âmbito do FUNDEB e dá outras providências.”

Data
24 de abril de 2026
Número
997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada