Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
"REVOGA A LEI MUNICIPAL 338/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2026
Autoria: Ana Cláudia Almeida Cavalcante - Prefeita