Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Resolução nº 6, de 22 de abril de 2026

Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, na forma do Regimento Interno e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2026
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada