Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Resolução nº 6, de 22 de abril de 2026
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, na forma do Regimento Interno e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada