Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Resolução nº 4, de 16 de março de 2026
Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 09 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes /RN, na forma do Regimento Interno e dá outras providencias.
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada