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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Resolução nº 4, de 16 de março de 2026

Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 09 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes /RN, na forma do Regimento Interno e dá outras providencias.

Data
16 de março de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada