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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Resolução nº 3, de 05 de março de 2026

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, na forma do Regimento Interno e dá outras providências.

Data
5 de março de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada