Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Resolução nº 3, de 05 de março de 2026
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, na forma do Regimento Interno e dá outras providências.
- Data
- 5 de março de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada