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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Portaria nº 20, de 31 de março de 2026

Ementa: Designa o fiscal de contrato infra nominado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e contratos na forma que especifica e dá outras providências.

Data
31 de março de 2026
Número
20
Publicação
DIARIO DA FECAM
Vigência
Não informada