Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.
- Data
- 24 de fevereiro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Diário Oficial FECAM RN
- Vigência
- Não informada