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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2023

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
1
Publicação
Diário Oficial FECAM RN
Vigência
Não informada