Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Dispõe sobre a fixação do calendário de pagamento do 13- salário aos Agentes Políticos da Câmara Municipal na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Miliano Barbosa