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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 981, de 09 de dezembro de 2025

Regulamenta o Art. 94-A da Lei Orgânica Municipal, Instituindo o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), aos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
981
Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Vigência
Não informada