Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 981, de 09 de dezembro de 2025
Regulamenta o Art. 94-A da Lei Orgânica Municipal, Instituindo o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), aos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 981
- Publicação
- Diário Oficial - FEMURN
- Vigência
- Não informada