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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 969, de 10 de novembro de 2025

Institui, no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes/RN, o Programa "Camarote da Inclusão e Cultura Acessível", destinado à promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, manifestações culturais e atividades públicas municipais e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2025
Número
969
Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Vigência
Não informada