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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 957, de 08 de outubro de 2025

Dispõe sobre a prevenção, o controle e as sanções no caso de queimadas, não autorizadas, no âmbito do município de Rodolfo Fernandes e dá outras Providências.

Data
8 de outubro de 2025
Número
957
Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Vigência
Não informada