Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 957, de 08 de outubro de 2025
Dispõe sobre a prevenção, o controle e as sanções no caso de queimadas, não autorizadas, no âmbito do município de Rodolfo Fernandes e dá outras Providências.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 957
- Publicação
- Diário Oficial - FEMURN
- Vigência
- Não informada