Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3" E 4° DA LEI Nº 939 DE 31 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2025
Autoria: Ana Cláudia Almeida Cavalcante - Prefeita