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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 954, de 04 de agosto de 2025

Dispõe acerca da instituição da política Municipal de proteção e fomento dos direitos da pessoa com FIBROMIALGIA, cria o programa municipal de inclusão laboral e estabelece incentivos fiscais para empresas inclusivas no município de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2025
Número
954
Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Vigência
Não informada