Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 954, de 04 de agosto de 2025
Dispõe acerca da instituição da política Municipal de proteção e fomento dos direitos da pessoa com FIBROMIALGIA, cria o programa municipal de inclusão laboral e estabelece incentivos fiscais para empresas inclusivas no município de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2025
- Número
- 954
- Publicação
- Diário Oficial - FEMURN
- Vigência
- Não informada