Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
ALTERA A LEI Nº611 DE 17 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2025
Autoria: Ana Cláudia Almeida Cavalcante - Prefeita