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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 947, de 23 de maio de 2025

Torna obrigatória a assistência médica presencial nos locais de realização de eventos promovidos pela administração pública municipal na forma que especifico e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2025
Número
947
Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Vigência
Não informada