Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 947, de 23 de maio de 2025
Torna obrigatória a assistência médica presencial nos locais de realização de eventos promovidos pela administração pública municipal na forma que especifico e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2025
- Número
- 947
- Publicação
- Diário Oficial - FEMURN
- Vigência
- Não informada