Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 941, de 24 de abril de 2025
Dispõe sobre a reserva de espaço acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos e eventos públicos e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2025
- Número
- 941
- Publicação
- Diário Oficial - FEMURN
- Vigência
- Não informada