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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 941, de 24 de abril de 2025

Dispõe sobre a reserva de espaço acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos e eventos públicos e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2025
Número
941
Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Vigência
Não informada