Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 940, de 24 de abril de 2025
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes-RN e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2025
- Número
- 940
- Publicação
- Diário Oficial - FEMURN
- Vigência
- Não informada