Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 940, de 24 de abril de 2025

Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes-RN e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2025
Número
940
Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Vigência
Não informada