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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 534, de 24 de fevereiro de 2015

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de fevereiro de 2015
Número
534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada