Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 534, de 24 de fevereiro de 2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de fevereiro de 2015
- Número
- 534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada