Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Altera a Lei Municipal nº 623/2017 para dispor sobre casos omissos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2025
Autoria: Ana Cláudia Almeida Cavalcante - Prefeita