Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO município de RODOLFO FERNANDES e demais providências na forma da Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2024
Autoria: José Flavio Morais - Prefeito