Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 915, de 01 de novembro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de Rodolfo Fernandes - RN, e dá outras Providências.
- Data
- 1 de novembro de 2024
- Número
- 915
- Publicação
- Diário Oficial - FEMURN
- Vigência
- Não informada