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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 915, de 01 de novembro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de Rodolfo Fernandes - RN, e dá outras Providências.

Data
1 de novembro de 2024
Número
915
Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Vigência
Não informada