Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Lei Ordinária nº 557, de 22 de junho de 2015
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES/RN:
- Data
- 22 de junho de 2015
- Número
- 557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada