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Congresso

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)

Lei Ordinária nº 557, de 22 de junho de 2015

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES/RN:

Data
22 de junho de 2015
Número
557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada