Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2024
Autoria: José Flavio Morais - Prefeito