Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Dispõe alteração do artigo 74 do Lei Municipal 732, de 09 de dezembro de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2024
Autoria: José Flavio Morais - Prefeito