Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Dispõe alteração do artigo 6º do Lei Municipal 869, de 28 de novembro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2024
Autoria: José Flavio Morais - Prefeito