Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Define os diretrizes gerais e implanto a Educação em Tempo Integral no rede municipal de ensino.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: José Flavio Morais - Prefeito