Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Altera as Leis de n° 817 e 823/22 do Município de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2023
Autoria: José Flavio Morais - Prefeito