Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do Município Rodolfo Fernandes/RN, paro o Instituto Brasileiro De Habitação E Interesse Social - IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o programa minha coso minha vida, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2023
Autoria: José Flavio Morais - Prefeito