Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes (RN)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender as necessidades inadiáveis e temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, do Constituição Federai e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2023
Autoria: José Flavio Morais - Prefeito