Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Portaria-GP nº 79, de 29 de abril de 2026

Instituir o Comitê de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, com a finalidade de auxiliar na implementação da LGPD e garantir a conformidade dos processos internos.

Data
29 de abril de 2026
Número
79
Publicação
30 de abril de 2026 · FECAM/RN
Vigência
Não informada