Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)
Portaria-GP nº 79, de 29 de abril de 2026
Instituir o Comitê de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, com a finalidade de auxiliar na implementação da LGPD e garantir a conformidade dos processos internos.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 79
- Publicação
- 30 de abril de 2026 · FECAM/RN
- Vigência
- Não informada