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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Portaria-GP nº 60, de 24 de fevereiro de 2026

Designar a servidor IVANILDO BEZERRA SILVA, inscrito no CPF nº 874.XXX.XXX-30, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 – Inexigibilidade n.º 005/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e BORGES E RENOVATO ADVOGADOS S/C, CNPJ: 06.925.876/0001-25, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos e/ou advocatícios, para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e finalização de ações na esfera administrativa, analisando recomendações e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público; Advocacia em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público assessorando a procuradoria jurídica, junto à comarca, aos tribunais regionais e superiores nas questões de interesse da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, conforme especificações no termo de referência.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
60
Publicação
25 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada