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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Complementar-GPMRF nº 187, de 11 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado por excepcional interesse público para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
187
Publicação
11 de fevereiro de 2026 · FEMURN
Vigência
Não informada