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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Resolução-GP nº 3, de 15 de maio de 2026

Dispõe sobre regulamentação no âmbito da Câmara Municipal sobre informações e documentos.

Data
15 de maio de 2026
Número
3
Publicação
18 de maio de 2026
Vigência
Não informada