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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Portaria-GP nº 91, de 10 de setembro de 2026

INSTITUIR e REGULAMENTAR a Ouvidoria Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, com a finalidade de atuar como canal de comunicação direta e transparente entre o cidadão e o Poder Legislativo Municipal.

Data
10 de setembro de 2026
Número
91
Publicação
11 de setembro de 2026 · FECAM/RN
Vigência
Não informada