Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)
Lei Complementar-GPMRF nº 172, de 15 de maio de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 011/207 sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
- Data
- 15 de maio de 2023
- Número
- 172
- Publicação
- 16 de maio de 2023 · FEMURN
- Vigência
- Não informada