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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Complementar-GPMRF nº 172, de 15 de maio de 2023

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 011/207 sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Data
15 de maio de 2023
Número
172
Publicação
16 de maio de 2023 · FEMURN
Vigência
Não informada